Ao adquirir um veículo usado, é essencial realizar a transferência de propriedade dentro do prazo legal de 30 dias. O não cumprimento desse prazo pode acarretar diversas consequências legais e administrativas. Neste artigo, explicaremos as implicações de não transferir o veículo no tempo estipulado e como regularizar a situação.
Prazo legal para transferência
Conforme o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o novo proprietário tem até 30 dias, a partir da data de assinatura e reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV), para efetuar a transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O não cumprimento desse prazo configura infração.
Consequências de não transferir no prazo
De acordo com o artigo 233 do CTB, deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias é considerado uma infração média, sujeita às seguintes penalidades:
- Multa: R$ 130,16
- Pontos na CNH: 4 pontos
- Medida administrativa: remoção do veículo até a regularização
Além disso, o veículo pode ser impedido de ser licenciado, e o novo proprietário poderá enfrentar dificuldades em casos de sinistros ou ações judiciais.
Responsabilidade do antigo proprietário
Caso o novo proprietário não realize a transferência, o antigo dono pode ser responsabilizado por infrações cometidas com o veículo, além de continuar recebendo cobranças de impostos e taxas. Para evitar esses problemas, é fundamental que o vendedor realize a comunicação de venda ao Detran, informando a transferência de propriedade. Esse procedimento isenta o antigo proprietário de responsabilidades futuras relacionadas ao veículo.
Como regularizar a situação
Se você perdeu o prazo de 30 dias para transferir o veículo, siga os passos abaixo para regularizar:
- Reúna a documentação necessária: CRV assinado e com firma reconhecida, comprovante de endereço, documento de identificação e comprovante de pagamento de taxas.
- Agende um atendimento no Detran: Verifique se é necessário agendamento prévio no site do Detran do seu estado.
- Realize a vistoria veicular: Alguns estados exigem a vistoria do veículo para concluir a transferência.
- Pague as taxas e multas: Incluindo a multa por atraso na transferência, se aplicável.
- Finalize a transferência: Entregue toda a documentação no Detran e aguarde a emissão do novo CRV em seu nome.
Dicas para evitar problemas futuros
- Realize a transferência o quanto antes: Não espere o prazo de 30 dias para iniciar o processo.
- Comunique a venda ao Detran: Se você vendeu o veículo, informe imediatamente ao Detran para se isentar de responsabilidades futuras.
- Mantenha cópias dos documentos: Guarde uma cópia do CRV assinado e do comprovante de comunicação de venda.
- Verifique pendências: Antes de comprar um veículo, consulte possíveis débitos ou restrições no site do Detran.
Conclusão
A transferência de propriedade de um veículo é uma responsabilidade legal que deve ser cumprida dentro do prazo de 30 dias para evitar multas, pontos na CNH e outras complicações. Tanto o comprador quanto o vendedor têm obrigações nesse processo, e o cumprimento delas garante segurança jurídica para ambas as partes.
